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Concursos SUSPENSO

TCE-AM suspende concurso da SSP-AM

A decisão foi tomada por conta exigência de exame psicotécnico/psicológico sem amparo legal

17/05/2022 15h55
Por: Andreia Souza
TCE-AM suspende concurso da SSP-AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), através do auditor Mário Filho, decidiu sozinho atender o pedido de medida cautelar e suspendeu o concurso público da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) para provimento de 150 vagas nos cargos de técnico de nível superior e assistente operacional. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17).

Ajuizado pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas Amazonense (Secex) após o mesmo receber uma denúncia apresentada à Ouvidoria do Tribunal. No qual o pedido de medida cautelar demostra irregularidade quanto à exigência do exame psicotécnico/psicológico para os cargos do certame.

Conforme a Secex, a solicitação, sem justificativa legal, contraria o disposto na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a súmula, só por "lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. O pedido da Secex é de que seja realizado alteração na lei dos cargos ou ser feita a retirada dessa fase do concurso público.

Ao conceder a solicitação de medida cautelar, o auditor Mario Filho ressaltou a constatação de indícios que podem levar a prática de ato ilegal e ilegítimo.

Ainda de acordo com o auditor, caso a Corte de Contas não tome medidas urgentes para regularização que, caso não seja realizada, pode colocar em risco o concurso público, o que, poderia acarretar danos irreversíveis aos cofres públicos.

Conforme a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a suspensão do concurso deve acontecer de forma imediata.

“Considero pertinente que seja concedido prazo aos responsáveis pela SSP-AM para apresentar defesa e documentos acerca dos aspectos suscitados na representação deste despacho. Tal medida cautelar deve ser mantida até que sejam apresentadas justificativas em relação ao apontado pela Secex e que a Corte de Contas possa analisar os fatos apresentados na representação”, apontou o auditor do TCE-AM, Mário Filho.

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