Quarta, 18 de Maio de 2022
92 98468-7887
Cidades PREGÃO IRREGULAR

TCE atende pedido de empresa que denunciou irregularidades de pregão eletrônico da prefeitura de Manaus

O denunciante também alega que a suposta criação de novos critérios de avaliação das amostras dos produtos é mais um ponto que comprovaria a irregularidade do certame.

27/01/2022 19h24
Por: Sadim Salatiel
TCE atende pedido de empresa que denunciou irregularidades de pregão eletrônico da prefeitura de Manaus

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Ari Moutinho Júnior, suspendeu o Pregão de Eletrônico 217/2021 da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, para fornecimento de vestuário para atender aos órgãos da gestão municipal.

A suspensão ocorre após a empresa Dany Kaiton Pinho dos Santos – MEI, alegar que a empresa teria sido desclassificada de forma irregular, por supostamente suas amostras não atenderem ao especificado no termo de referência do pregão, apesar de ter ficado entre as três melhores posicionadas durante a abertura das propostas. O denunciante também alega que a suposta criação de novos critérios de avaliação das amostras dos produtos é mais um ponto que comprovaria a irregularidade do certame.

Ainda segundo a denunciante, além de desclassificada de de forma irregular, a empresa não teria tido possibilidade de entrar com recurso contra a desclassificação, além de que o recurso administrativo interposto pela empresa ainda não teria sido respondido pela CML.

Ao deferir o pedido de medida cautelar suspendendo o pregão, o conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior destacou o risco que os cofres públicos sofrem de serem prejudicados devido a supostas irregularidades contidas no pregão. “Pairam dúvidas acerca do julgamento das propostas pela Comissão de Licitação, quando da avaliação das amostras apresentadas, a qual supostamente tomou por base novos critérios criados pela Comissão de Licitação que não estavam previstos no edital e no termo de referência”, disse o conselheiro.

Ainda segundo Ari Moutinho Júnior, as denúncias apresentadas revelam indícios de afronta aos princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da legalidade, da publicidade e da economicidade, indo contra o que estabelece a Constituição Federal, entre outros.

Além da suspensão do pregão e de todas as contratações decorrentes dele, o conselheiro-relator também destacou que caso a CML não cumpra a decisão de forma urgente, estará passível de aplicação de multa pelo descumprimento de decisão do TCE-AM, ficando sujeito às demais sanções cabíveis.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.