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Política SUSPENSO

Pagamentos de salário com tripla remuneração na Secretaria de Saúde é suspenso pelo TCE-AM

Dois servidores tiveram seus salários suspensos por irregularidades

10/09/2021 11h17
Por: Andreia Souza
Foto: DECOM
Foto: DECOM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), através da conselheira Yara Lins dos Santos, orientou à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) que suspenda o pagamento de salário de dois servidores do órgão.

A decisão da conselheira aconteceu após denúncia vindas da Ouvidoria da Corte de Contas que mencionava a possível existência de acúmulo ilícito de cargos com tripla remuneração por parte de servidores da secretaria.

De acordo com a denúncia, o médico Honorio Rios Sanches teria, teria dois contratos na SES e um outro contrato com a prefeitura do município de Urucará. Caso semelhante ao de Romer Pedro Llanos Roque, médico na SES e nas prefeituras de Urucará e Silves.

Os dois casos vão em contradição ao que diz o inciso XVI, artigo 37 da Constituição Federal, que se refere ao acúmulo, quando possível, deve ocorrer no máximo entre dois cargos de função pública.

Ao outorgar a medida cautelar, a conselheira Yara Lins salientou que, solicitou um parecer da SES-AM, porém a mesma ainda não apresentou documentos ou justificativas suficientes para esclarecer as irregularidades apontadas ao acúmulo triplo de cargos dos dois servidores denunciados.

A conselheira salienta que por estar em desacordo com a Constituição Federal, o caso afeta o interesse público, já que fica claro que o princípio constitucional serve para garantias dos direitos individuais, já que a própria lei, que define esses direitos, também estabelece os limites da atuação administrativa, restringindo o exercício de vários cargos por uma só pessoa, em benefício da coletividade.

Segundo a decisão da conselheira, a suspensão do pagamento dos servidores em questão deve afetar apenas uma matrícula, não afetando os outros dois contratos, já que a irregularidade só existe a partir do momento em que os dois servidores passam a receber três remunerações.

A Secretaria de Estado de Saúde tem o prazo de 15 dias para se pronunciar sobre a decisão do TCE-AM, com produção de defesa sobre o caso.

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