Quarta, 16 de Junho de 2021
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Política CPI DA COVID

Wilson diz que não foi depor na CPI da Pandemia por não poder se ausentar do AM devido aos ataques criminosos

O governador disse, ainda, que a Constituição Federal impede que seja utilizado o instrumento de convocação de governadores.

10/06/2021 13h34
Por: Joyce Carvalho

 

O governador disse, ainda, que a Constituição Federal impede que seja utilizado o instrumento de convocação de governadores, como o que foi realizado pela CPI da Pandemia e está sendo questionado junto ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 848, que tem como parte autora governadores de 18 estados do país .

A ADPF sustenta que o instrumento de convocação de governadores fere a Constituição Federal de 1988, seja pela violação do Pacto Federativo, seja pela violação à Separação de Poderes, princípios sensíveis caríssimos ao bom funcionamento da República Federativa.

Esta impossibilidade de convocação é reconhecida pela jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como já assentado no Mandado de Segurança 31.689.

“Temos um princípio que é importante ser respeitado, que é a independência dos poderes. Isso é um princípio básico e elementar, os direitos da constituição precisam ser garantidos”, frisou o governador. Wilson Lima diz que não foi depor na CPI da Pandemia por não poder se ausentar do AM devido ao ataques criminosos

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