Quarta, 14 de Abril de 2021
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Amazonas FISCALIZAÇÃO

TCE condena ex-presidentes de Câmaras Municipais

O vereador do município de Rio Preto da Eva, Francisco Batista da Silva, teve suas contas, referentes ao exercício de 2016, desaprovadas pelo TCE e foi multado em mais de R$27 mil.

07/04/2021 15h05
Por: Sadim Salatiel
TCE condena ex-presidentes de Câmaras Municipais

Na manhã desta quarta-feira (07), o pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-presidente da Câmara de Manaquiri, Francisco Castro Rolim, em R$349 mil, entre multa e alcance.

Entre as irregularidades verificadas pelo TCE constam, a falta de transparência nas informações sobre a execução orçamentária e financeira, divulgadas em meios eletrônicos de acesso público, o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal ao TCE e a não comprovação do monitoramento e acompanhamento dos gastos com combustíveis.

O gestor tem 30 dias para restituir os danos causados ao erário público ou recorrer da decisão.

O vereador do município de Rio Preto da Eva, Francisco Batista da Silva, também teve suas contas, referentes ao exercício de 2016, desaprovadas pelo TCE e foi multado em mais de R$27 mil.

Francisco Batista da Silva, que, à época, atuava como presidente da Câmara de Rio Preto da Eva foi punido em cerca de R$27.800,00 (considerando multas e alcance).

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, verificou, junto aos órgãos técnicos do TCE, diversas irregularidades cometidas pelo gestor.

Entre as inadimplências estão, o não cumprimento dos prazos de entrega das movimentações contábeis por via do sistema E-Contas e a inexistência de relatórios de Controle Interno periódicos, auditorias e inspeções capazes de evidenciar a efetiva atuação do órgão de controle durante o exercício de 2016.

Ademais, o TCE constatou a falta de justificativa quanto ao fornecimento de um valor mensal de combustível aos vereadores e a inexistência de prestação de contas relacionada a essa concessão, o que não permitiu comprovar se o veículo utilizado de fato pertencia ao vereador beneficiado e se o mesmo estava sendo utilizado para realização de atividade de interesse público.

Desta forma, as despesas não comprovadas, que caracterizam atos antieconômicos por parte do gestor, e as irregularidades cometidas, que demonstram grave desrespeito às leis orçamentárias, financeiras e de gestão pública, foram determinantes para a não aprovação das contas de Francisco Batista da Silva, que terá 30 dias para quitar as multas ou recorrer da decisão.

O pleno do TCE determinou ainda que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva implante melhorias no controle de combustível visando atender aos princípios da economicidade, transparência, eficiência e demais pilares da Administração Pública, evitando assim perdas e danos ao erário municipal.

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