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PEC

Proposta do governo Bolsonaro quer dar fim à obrigação de gastos mínimos com saúde e educação

“A extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação, proposta na PEC Emergencial do governo Bolsonaro representa risco ao SUS e ao Fundep”, criticou o deputado estadual Serafim Corrêa (PSD).

23/02/2021 14h38Atualizado há 2 semanas
Por: Lohana Fernandes
Fonte: Laranjeiras News
foto: divulgação
foto: divulgação

O corte de 18% no orçamento da educação para 2021, proposto pelo governo Bolsonaro, pode neutralizar o avanço obtido com o Novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), que deve ser aprovado em breve no Senado. Do total de R$ 4,2 bilhões que o presidente pretende cortar em despesas discricionárias – não obrigatórias –, R$ 1 bilhão deve ser retirado das universidades federais. O restante do corte, de R$ 3,2 bilhões, será distribuído nas redes de educação básica – ensino infantil, fundamental e médio. Semelhante ao valor estimado do acréscimo ao novo Fundeb em 2021: cerca de R$ 3 bilhões.

Para Rosilene Corrêa, diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o corte de Bolsonaro na educação vai ter “um impacto negativo gigantesco”. Ela projeta efeitos negativos sobre o novo Fundeb. “Tudo leva a crer que os R$ 3,2 bilhões poderão recair majoritariamente nas ações de cooperação que o Ministério da Educação (MEC) possui com as 27 redes estaduais e com as 5.570 redes municipais de ensino. Tudo indica que essa medida da área econômica e do MEC visa a compensar os gastos extras que a União terá com o novo Fundeb. Ou seja: dá com uma mão e retira com a outra. No frigir dos ovos, tudo poderá continuar como está, ou até pior”, afirmou.

No estado Amazonas a notícia também não agradou.

A extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação, proposta na PEC Emergencial do governo Bolsonaro representa risco ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao Fundep (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), afirma o deputado estadual Serafim Corrêa (PSD).

“Será a volta da incerteza dos tempos de riscos do salário atrasar. Isso valerá para estados e municípios brasileiros”, disse Serafim. “O povo brasileiro nessa pandemia do novo coronavírus teve mais clareza da importância do SUS. Foi ruim com o SUS, mas seria mais ruim se não tivesse o SUS”, complementou.

O fim do piso setorial valeria para União, estados e municípios. Caso o texto seja aprovado como está, estados e municípios ficariam desobrigados de fazer investimento mínimo nessas duas áreas.

Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.

O piso varia entre estados e municípios. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.

“Nesse sentido, eu cerro fileira ao lado daqueles que são contrários a essa medida e manifesto também o meu repúdio a essa iniciativa do Governo Bolsonaro, de querer desvincular os gastos em saúde e os gastos em educação. Isso será um desastre para o Brasil, nós vamos regredir mais ainda do que já regredimos com tantas decisões equivocadas como as que o governo vem tomando, principalmente, nos últimos meses”, concluiu Serafim.

A PEC Emergencial está programada para ser votada na quinta-feira, 25, no plenário do Senado, segundo o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC). O político defende o fim do piso para gastos em saúde e educação.

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