BANNER JORNALISMO DE VERDADE
ACORDOS

MPF se manifesta a favor do uso de acordos de colaboração em ações de improbidade administrativa

Memorial foi enviado ao Supremo, que discute o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida

22/02/2021 13h54
Por: Andreia Souza
Fonte: MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22) memorial em que defende o uso da colaboração premiada no âmbito civil, em ações de improbidade administrativa conduzidas pelo Ministério Público. A possibilidade está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo 1.175.650/PR, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1403). Para o PGR, a celebração dos acordos em ações de improbidade atende ao interesse público, uma vez que cessa atos de corrupção, responsabiliza os culpados e previne novos casos. Por isso, entende que o STF deve admitir a possibilidade do uso do instrumento em ações cíveis, fixando tese nesse sentido.

Os acordos de colaboração premiada são muito utilizados nas ações criminais. Nas ações de improbidade, que correm na esfera cível, a prática era vedada pela Lei n. 8.429/1992. No entanto, em 2019, a Lei 13.964 alterou a norma, passando a prever o instrumento também para as ações de improbidade administrativa. Segundo Augusto Aras, essa alteração legislativa garante que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na celebração de acordos do tipo.

O procurador-geral da República argumenta que o instrumento atende ao interesse público, já que facilita a punição de agentes corruptos e a devolução dos recursos desviados, além de prevenir novos ilícitos. Assim, garante o princípio da indisponibilidade de bens e interesses públicos, diante da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário. “A pactuação de acordos cooperativos em ações de improbidade não importa em esvaziamento ou mitigação da tutela do patrimônio público. Pelo contrário, a medida favorece o controle da improbidade e a preservação do interesse público”, afirma.

De acordo com o PGR, o acordo de colaboração pode ser considerado um negócio jurídico, “formado pela comunhão de vontades do acusado em colaborar, oferecendo informações sobre a investigação, e do acusador em conceder, nos limites da lei, tratamento especialmente protegido ao colaborador”. Assim, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, MP e acusados podem convencionar a colaboração também nas ações de improbidade.

Augusto Aras afirma que há “inegável contribuição do instituto para o combate à corrupção e para a satisfação do interesse público”. Ele lembra que o Ministério Público detém atuação preponderante nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, “sendo adequado propiciar ao órgão o exercício de sua legitimidade autônoma para firmar acordos de colaboração no âmbito das demandas de improbidade”. Assim, a alteração legislativa que admitiu o uso do instrumento no âmbito cível deve ser respaldada pelo Supremo, com a fixação de tese que admita a celebração dos acordos nas ações de improbidade. A manifestação reitera os termos de parecer já enviado ao Supremo.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Manaus - AM
Atualizado às 12h16
28°
Nuvens esparsas Máxima: 28° - Mínima: 24°
32°

Sensação

13 km/h

Vento

79%

Umidade

Fonte: Climatempo
banner 300x600
NOTÍCIA COM QUALIDADE
Municípios
esporte com emoção
Últimas notícias
entretenimento e +
Mais lidas
sociedade em foco
esporte com emoção seguimentado